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"Vede o que fazeis; porque não julgais da parte do homem, mas da parte do Senhor, e ele está convosco no julgamento. Agora, pois, seja o temor do Senhor convosco; tomai cuidado no que fazeis; porque não há no Senhor nosso Deus iniqüidade, nem acepção de pessoas, nem aceitação de presentes." (2CR19.6-7)

Previdenciário

Especial, por Idade, por Invalidez ou por Tempo de Contribuição?
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Trabalhista

Cível

07/02/2012

PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
- A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de
atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o
ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II, da Lei 8.212/91), o
recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a
proteção previdenciária para si e para seus dependentes (30, II).
(TRF da 4ª Região, Proc.: 0013324-98.2011.404.9999/RS, 6ª Turma, Rel.: Des. Fed.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, J. em 18/01/2012 D.E. 25/01/2012)

http://www.ibdp.org.br/boletins2.asp?id=219