" STF reconhece direito ao melhor benefício."

STF reconhece direito de revisão de benefício a aposentado

Na década de 1980, trabalhador se aposentou quatro anos após atingir os requisitos, ganhando menos do que se tivesse deixado o emprego antes

21 de fevereiro de 2013 | 17h 40
Mariângela Gallucci, da Agência Estado

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira o direito de um aposentado à revisão do valor do benefício concedido na década de 80 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 1976, ele tinha atingido os requisitos para requerer a aposentadoria, mas optou por continuar a trabalhar. Quatro anos depois, quando pediu a aposentadoria, o valor do benefício concedido foi inferior ao que seria pago se ele tivesse deixado de trabalhar antes.

A maioria dos ministros do STF concluiu que o aposentado tinha o direito adquirido a receber o benefício mais elevado. De acordo com informações do Supremo, a aposentadoria inicial obtida pelo aposentado em 1980 foi de 47.161,00 cruzeiros. Pela revisão requerida, ela subiria para 53.916,00 cruzeiros, em valores daquela época.

No recurso, o aposentado sustentou que a Constituição Federal estabelece que um direito adquirido não pode ser modificado nem por lei. Ele também alegou que o direito previdenciário faculta ao segurado que já atingiu os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria o direito de optar pelo momento mais benéfico.

O julgamento desta quinta começou em 2011 e tem repercussão geral, ou seja, a orientação deverá ser seguida para solucionar processos semelhantes que tramitam na Justiça. Não há dados consolidados sobre o número de ações parecidas, mas são pelo menos 400 que aguardavam uma definição do STF.

"Tenho que, uma vez incorporado o direito à aposentação ao patrimônio do segurado, sua permanência na ativa não pode prejudicá-lo", afirmou a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, na primeira parte do julgamento, ocorrida em 2011. Na ocasião, a votação foi interrompida por um pedido de vista. O julgamento foi retomado nesta quinta. "Ele não está sendo punido por ter continuado a trabalhar?", perguntou o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que votou a favor do aposentado.

 

http://economia.estadao.com.br/noticias/economia

 
07/02/2012

 

PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
- A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de
atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o
ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II, da Lei 8.212/91), o
recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a
proteção previdenciária para si e para seus dependentes (30, II).
(TRF da 4ª Região, Proc.: 0013324-98.2011.404.9999/RS, 6ª Turma, Rel.: Des. Fed.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, J. em 18/01/2012 D.E. 25/01/2012)

http://www.ibdp.org.br/boletins2.asp?id=219

 
Wadih critica decisão de TJ paulista de julgar ações por e-mail

 

Apontado como avesso à modernização, o Tribunal de Justiça de São Paulo se prepara para julgar processos por e-mail, anulando as tradicionais sessões públicas. Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, o novo sistema limita o direito de defesa.

"A OAB no Rio não é contra a celeridade dos processos, mas tudo tem limite. Historicamente, muitos casos já foram revertidos com a sustentação oral do advogado", afirmou Wadih.

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STF prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas processuais/movimento grevista dos bancários.

Em razão da greve dos bancários, deflagrada por tempo indeterminado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista dos bancários.

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Dívida trabalhista poderá ser paga com cartão

A partir de janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho começa a aceitar, em audiência, o pagamento das condenações com cartão de crédito ou débito. A experiência terá início nos Regionais do Pará/Amapá e de Goiás, e deverá ser expandida para todo o Brasil ao longo do ano que vem. Este foi um dos assuntos tratados pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek, nesta quinta-feira (13/10), durante a abertura da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). O evento, que acontece em Gramado (RS), conta com a participação da desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do TRT/RJ.

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Necessidade médico especialista-perícia

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 4a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0002446-41.2011.404.0000/SC

Agravante: Leomar Bondan Advogado: Deise Cristiani Gregory e outro Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENT A

AGRAVO. PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. ARTIGO 145, §§ 2o e 3o, DO CPC. Considerando o disposto no artigo 145, § 2o, do CPC, e tendo a autora referido problemas de natureza ortopédica, mostra-se necessária a realização da perícia, preferencialmente, por médico especialista em ortopedia/traumatologia, podendo o Juiz, na ausência de profissionais qualificados, indicar outros peritos, nos

termos do § 3o do citado artigo 145.

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