07/02/2012

 

PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
- A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de
atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o
ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II, da Lei 8.212/91), o
recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a
proteção previdenciária para si e para seus dependentes (30, II).
(TRF da 4ª Região, Proc.: 0013324-98.2011.404.9999/RS, 6ª Turma, Rel.: Des. Fed.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, J. em 18/01/2012 D.E. 25/01/2012)

http://www.ibdp.org.br/boletins2.asp?id=219